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Enunciado 7CCR nº 4, de 19 de abril de 2016

dc.contributor.editor7ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-05-13T19:29:15Z
dc.date.created2016-04-19
dc.date.start2016-04-19
dc.description.abstractSem prejuízo das atribuições do Ministério Público local, o Ministério Público Federal tem atribuição para atuar na tutela coletiva de direitos em questões relativas a presídio estadual quando os fatos noticiados envolverem diretamente presos à disposição da Justiça Federal ou presos indígenas.
dc.description.number4
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326945
dc.titleEnunciado 7CCR nº 4, de 19 de abril de 2016
dc.typeEnunciado

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