Portaria PRDF nº 163, de 10 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 ago. 2021. Caderno Administrativo, p. 7.
Resumo
Revoga a Portaria PRDF nº 13 de 14 de janeiro de 2021 e estabelece regras para distribuição dos ofícios especiais no âmbito da Procuradoria da República no Distrito Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)