Portaria PRSC nº 588, 10 de outubro de 2019.
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 out. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 143.
Abstract
Designa o Procurador da República Edson Restanho para atuar na Ação Penal nº 5004071-69.2019.4.04.7202.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)