Portaria PRSP nº 133, de 20 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Altera a Portaria nº 836, de 29 de novembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)