Portaria PRRS n° 200, de 6 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 maio 2024. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Suspender os prazos nos processos administrativos em trâmite na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e Procuradorias da República nos Municípios a ela vinculadas, ressalvados os casos de urgência.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)