PORTARIA PRPA Nº 43, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 08/02/2021, Página 9
Abstract
Institui normas sobre a organização dos ofícios no âmbito do Ministério Público Federal no Pará e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)