Portaria PRERN nº 8 de 9 de abril de 2018
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DMPFe, Brasília, DF, 16 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p.41.
Resumo
Designa, com efeitos retroativos, convalidando os atos anteriormente praticados, os membros do Ministério Público indicados e adiante nominados, para funcionarem, na condição de titular, nas Zonas Eleitorais e outros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)