Portaria Conjunta 2CCR/5CCR nº 2, de 22 de novembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 dez. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Resumo
Aprova novo mandato para o Grupo de Trabalho Intercameral sobre Medidas Cautelares Reais, das 2ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para atuação pelo período de 1 (um) ano.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)