Portaria PRMG nº 54, de 15 de fevereiro de 2024
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 16 fev. 2024. Seção 2, p. 38.
Abstract
Torna sem efeito o item da Portaria PR/MG Nº 37, de 29 de janeiro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)