Portaria PRSC nº 475, de 17 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jul. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 26.
Resumo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
Designa o Procurador da República EDUARDO HERDT BARRAGAN, responsável pelo 11º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, para atuar nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 1.33.006.000056/2022-21, anotando-se no sistema o impedimento do Procurador da República MÁRIO ROBERTO DOS SANTOS.