Portaria PRES nº 76, de 12 de março de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 mar. 2018. Caderno Administrativo, p. 42.
Resumo
Altera o período da designação de Procurador da República para atuar em substituição no 13º Ofício da Tutela Coletiva da PRES, nos termos das Portarias MPF/ES nº 245, de 14.07.2015 e nº 392, de 12.11.2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)