Portaria PRMG nº 332, de 29 de junho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 jun. 2016. Caderno Administrativo, p. 52.
Abstract
Designa servidores para constituírem a Comissão Permanente de Supervisores Documentais dos contratos firmados por esta Procuradoria da República em Minas Gerais, competindo-lhes a averiguação da regularidade documental e fiscal dos contratos nos termos da Portaria PRMG nº 107, de 05 de maio de 2009.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)