Portaria PRMG nº 518, de 18 de novembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 67.
Resumo
Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo, instituída pela Portaria nº 476, de 17 de outubro de 2016, publicada no DMPF-e - Administrativo, de 19/10/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)