Portaria PRPI nº 15, de 30 de maio de 2012
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Abstract
Delega ao Coordenador Jurídico da Procuradoria da República no Estado do Piauí (PR/PI) a responsabilidade pelo recebimento de intimações, citações e notificações decorrentes de processos eletrônicos/virtuais em que figure o Ministério Público Federal com atuação no Estado do Piauí.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)