Portaria PRR4 nº 28, de 30 de janeiro de 2014

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DMPF-e, Administrativo de 31/01/2014, p. 15

Abstract

Delega competência ao servidor LUIS ALBERTO CASTRO LIVI, matrícula 17746-6, Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira - DEOF, para tratar junto à Receita Federal do Brasil das questões relativas ao encaminhamento de procuração para utilização dos serviços eletrônicos, por meio de certificado digital, de Declarações - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf (acesso ao conteúdo da declaração, extrato e 2ª via do recibo) e de Transmissão de Declarações/Arquivos, inclusive todos do CNPJ, com assinatura digital via Receitanet.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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