Portaria PRGO nº 83, de 28 de março de 2017
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 29 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 29.
Abstract
Retifica a Portaria PRGO nº 60, de 2 de março de 2017, que designa promotores de Justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)