Portaria PRGO nº 83, de 28 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 29.
Resumo
Retifica a Portaria PRGO nº 60, de 2 de março de 2017, que designa promotores de Justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)