Portaria PRSC n° 770, de 19 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 36.
Resumo
Altera a Portaria PR-SC nº 264, de 31 de maio de 2022, que regulamenta as regras e os procedimentos administrativos relativos às substituições nos Ofícios do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)