Portaria SE/PRRJ nº 1103, de 20 de agosto de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 ago. 2015. Caderno Administrativo, p. 48.
Resumo
Dispõe sobre a fiscalização técnica do contrato referente à locação de imóvel situado no município de Itaperuna/RJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)