Portaria PRRJ nº 1643, de 19 de dezembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 dez. 2017. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Dispõe, no âmbito da Área Criminal da PRRJ, sobre a substituição compulsória de ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)