Portaria PRMT nº 160, de 7 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 maio. 2025. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Institui a Comissão de Instrução e Análise de Sanções Administrativas (CIASA) e a Comissão de Apuração de Processo de Responsabilização (CAPRE) no âmbito do Ministério Público Federal em Mato Grosso e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)