Provimento CMPF nº 5, de 15 de julho 2018

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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jul. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 11.

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Altera a redação das Diretrizes nº 18 e 19 do Provimento CMPF nº 1, de 5 de novembro de 2015.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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