PORTARIA PRSC Nº 386, 7 DE JUNHO DE 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jun. 2018. Caderno Administrativo, p. 30.
Abstract
Altera o art. 4º da Portaria PR/SC nº 130, de 28/03/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)