Portaria PRGO nº 122, de 11 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 maio 2023. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Retifica a Portaria PRGO nº 52, de 28 de março de 2023, que trata da designação de promotores de Justiça para exercerem função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)