Portaria PRGO nº 41, de 16 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 40.
Abstract
Institui a Comissão de Heteroidentificação, responsável pelo procedimento de validação de autodeclaração para os candidatos que se declararem negros nos Processos Seletivos de Estagiários da Procuradoria da República em Goiás.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)