Portaria PRSC n° 401, de 19 de julho de 2023
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 20 jul. 2023. Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Designa Procurador (a) da República para atuar em substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)