Instrução de Serviço SEJUD nº 20, de 14 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 4.
Resumo
Constitui grupo técnico para a gestão e a governança da tabela “Tipo de Documento” no Sistema Único.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)