Portaria PRR1 nº 41, de 27 de julho de 2007
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DOU, Brasília, DF, 31 jul. 2007. Seção 2, p. 27.
Resumo
Inclui na Portaria PRR/1ª Região nº 30, de 05/04/2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página
32, de 18/04/2006, o inciso V, com a seguinte redação: "V - assinar rescisões contratuais".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)