Portaria PRR3 nº 21, de 27 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jan. 2017, Caderno Administrativo. p. 22
Resumo
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procuradora Regional da República da 3ª região, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)