Retificação nº 26, de 21 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 mar. 2023, Caderno Administrativo, p. 31
Resumo
Retifica a Portaria PR/RS N.º 224, de 10/03/2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)