Portaria PRES nº 358, de 9 de outubro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 out. 2015. Caderno Administrativo, p. 28.
Abstract
Dispõe sobre a eleição dos Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão, biênio 2015-2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)