Portaria PRMG nº 445, de 17 de dezembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2018. Caderno Extrajudicial, p.252-253.
Resumo
Designa Promotores de Justiça para exercerem, em caráter de SUBSTITUIÇÃO, as atribuições eleitorais do Ministério Público Federal perante as zonas eleitorais especificadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)