Portaria 5CCR nº 79, de 7 de dezembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Prorroga prazo de vigência do Grupo de Trabalho sobre Transferência de Recursos Públicos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)