Portaria PREPR nº 529, de 18 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 set. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 36.
Resumo
Revoga as Portarias 276/2018/PRE/PR e 134/2019/PRE/PR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)