Portaria PRRS nº 189, de 7 de abril de 2016

Abstract

Designa Doutor Pedro Martins Costa Jappur, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República em Uruguaiana, em cumprimento à decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Federal, que deliberou pela não homologação da declinação de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para prosseguir na persecução penal nos autos do nº 1.29.011.000023/2015-14, proveniente da Procuradoria da República no Município de Uruguaiana.