Portaria PRGO nº 13, de 29 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 maio 2023. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Abstract
Designa promotores de Justiça para exercerem função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)