Portaria PRMG nº 506, de 7 de novembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 19.
Abstract
Designa Procuradores da Repúblicas para atuar em substituição nos ofícios da unidade, com os efeitos a que se refere a Lei nº 13.024/2014 e o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)