Portaria PRRN nº 11, de 31 de Maio de 2021
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 2 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p.39.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório n. 1.28.000.001728/2020-74 em Inquérito Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)