Portaria PRSC nº 720, 16 de novembro de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 nov. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Abstract
Designa o Procurador da República André Tavares Coutinho para atuar na audiência da Ação Civil Pública nº 5001883-22.2013.4.04.7200, que será realizada no dias 27/11/2018, às 16:30h na 3ª Vara Federal de Florianópolis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)