Portaria PRRS nº 406, de 4 de julho de 2016

Abstract

Designa Doutor Filipe Andrios Brasil Siviero, lotado no 2º Ofício da Procuradoria da República em Uruguaiana, em cumprimento à decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação da declinação de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.