Enunciado 2CCR nº 35, de 18 de março de 2015

Abstract

Quando o declínio de atribuições na notícia de fato, no procedimento investigatório criminal ou no inquérito policial se fundar nas hipóteses previstas na Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017, ou tiver por base entendimento já expresso em enunciado ou orientação da 2ª Câmara, os autos deverão ser remetidos diretamente ao Ministério Público com a respectiva atribuição, independentemente de homologação pela Câmara, registrando-se apenas no Sistema Único e cientificando-se o interessado por correio eletrônico.