Portaria PRES nº 239, de 18 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 ago. 2017. Caderno Administrativo, p. 46.
Resumo
Altera a Portaria PRES n.º 202, de 20 de julho de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)