Cadeia de custódia de provas digitais à luz da lei de proteção de dados pessoais e o reflexo de seu uso no âmbito penal

Abstract

Busca-se estabelecer uma dialética que harmonize os limites estatais no tratamento dos dados pessoais, provenientes de implementação de quebra sigilos judiciais em investigações criminais, relacionando as fases da cadeia de custódia e a finalidade do uso desses dados.