Portaria PRM Luziânia-GO nº 5, de 10 de março de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 mar. 2015. Caderno Administrativo, p. 41.
Resumo
Dispõe sobre a divisão de atribuições, a criação e a divisão de Ofícios, os casos de substituição e a autuação e distribuição de processos e procedimentos extrajudiciais e judiciais entre os Procuradores da República lotados na Procuradoria da República Polo no Município de Luziânia e de Formosa.
Status da norma
Revogada