Portaria PRPR nº 10, de 14 de janeiro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 18 de jan. 2019. Seção 2, p. 14.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)