Portaria PRTO nº 4, de 17 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jan. 2022. Caderno Administrativo, p. 43.
Resumo
Designar Procurador da República para atuar em
substituição,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)