Portaria PRGO nº 178, de 13 de setembro de 2016
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Date
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 set. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 460.
Abstract
Designa promotor de justiça para exercer a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)