Portaria nº 150, de 22 de abril de 2019
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 26/04/2019, Página 37
Resumo
A Substituição na atividade eleitoral será feita pelo Procurador Regional Eleitoral Substituto, com a exclusividade prevista no ato do Procurador Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)