Portaria PRMA n° 106, de 16 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 maio 2022. Caderno Administrativo, p. 14.
Abstract
Concede ao Procurador da República PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA
CASTELO BRANCO folga compensatória por exercício de plantões
realizados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)