Portaria PRGO nº 43, de 17 de março de 2026
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Date
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 30.
Abstract
Prorroga, por mais 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário designada por meio da Portaria nº 50, de 20 de março de 2025, e reconduzida por meio da Portaria PR/GO n° 5, de 13 de janeiro de 2026, para apuração dos fatos relatados no PGEA nº 1.18.000.000804/2025-85.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)