Portaria PRMG nº 429, de 20 de outubro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 out. 2022. Caderno Administrativo, p. 85.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição cumulativa de Ofício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)